Norma 19/2007 - R

Nova norma que permite finalmente a movimentação das contas clientes através de cheque.

Norma 18/2007 -R

Norma do ISP que estabelece as condições mínimas a que deve obedecer o seguro obrigatório de responsabilidade civil dos mediadores de seguros.

Decreto-Lei n.º 359/2007

Alterações ao Decreto Lei 144/2006